Total de visualizações de página

sábado, 30 de janeiro de 2010

Brasil reduz em 30% os casos de hanseníase

Levantamento do Ministério da Saúde aponta que os casos novos de hanseníase caíram 30% em cinco anos. O total de casos por 100 mil habitantes na população geral passou de 29,37 para 20,56 entre 2003 e 2008. Os dados preliminares de 2009 apontam que o coeficiente baixou para 16,72 – o indicador ainda precisa ser consolidado para comparação. Na transmissão entre menores de 15 anos, adotado pelo governo brasileiro como principal indicador de monitoramento da endemia para transmissão ativa da doença, o coeficiente baixou de 7,98 para 5,89, no mesmo período (em 2009, foi de 4,67, segundo dados preliminares). Neste domingo (31), celebra-se do Dia Mundial de Combate à Hanseníase.“Temos intensificado as parcerias e as ações de comunicação e educação, no sentido de manter o diagnóstico dos casos existentes. É importante que todas as pessoas com manchas brancas ou vermelhas ou áreas dormentes no corpo procurem os serviços de saúde”, alerta a coordenadora geral do Programa, Maria Aparecida de Faria Grossi. Para a coordenadora a melhora nos indicadores de menores de 15 anos indica uma queda consistente. Isso acontece mesmo com uma expansão sistema de diagnóstico e tratamento, ou seja, com a ampliação de pessoas estão sendo avaliadas pela rede pública. Em relação ao controle e prevenção da doença no Brasil, o levantamento do Ministério da Saúde mostra a expansão do número de unidades de saúde que fazem tratamento da doença. Entre 2007 e 2009, a quantidade de serviços aumentou em 21%, de 7.828 para 9.473, o que corresponde a um incremento de 1.645 unidades que atendem os pacientes de hanseníase em tratamento em três anos. Dessas, 75% estão concentradas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que registram os maiores coeficientes de detecção da doença. INDICADORES – Na última sessão do Conselho Executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 19 e 23 de janeiro, em Genebra, na Suíça, ficou acertada a realização de uma reunião com especialistas de todo mundo, a ser organizada pela OMS ainda no ano de 2010, para rever os critérios de controle da doença recomendados por essa Organização. Alguns dos temas centrais desta reunião serão a revisão da meta de eliminação e a utilização de indicadores que permitem monitorar o comportamento da endemia de uma forma muito mais sensível e precisa. Estes mesmo indicadores já constam de documento oficial da OMS e foram definidos a partir de uma reunião realizada em Nova Deli – Índia em 2009. Desde 2007, o Brasil utiliza e prioriza como indicador de acompanhamento da endemia o coeficiente de casos de hanseníase em menores de 15 anos. CENÁRIO – Em números absolutos, o Brasil teve 51.900 casos novos da doença em 2003, 50.565 em 2004, 48.448 em 2005, 43.642 em 2006, 40.126 em 2007 e 39.047 em 2008. Dados preliminares de 2009 mostram que já foram notificados 32.022 casos novos, de acordo com dados do Sistema de Notificações de Doenças e Agravos (SINAN) do Ministério da Saúde. Os dados oficiais de 2009 serão finalizados até 31 de julho deste ano, considerando que se trata de uma doença crônica e requer um período maior de tempo para a conclusão do tratamento.Quanto ao percentual de cura, em 2008 o resultado desse indicador foi de 81,2%, o que representou 33.611 pacientes de hanseníase curados. SAÚDE PÚBLICA – A hanseníase ainda é um problema de saúde pública no mundo, onde foram notificados 249.007 casos novos, em 121 países, em 2008, dos quais 134.184 (54%) foram detectados na Índia, o país com maior número de casos novos, seguida do Brasil com 39.047 (15%) e da Indonésia com 17.441 (7%). A doença é infecciosa e atinge a pele e os nervos dos braços, mãos, pernas, pés, rosto, orelhas, olhos e nariz. O tempo entre o contágio e o aparecimento dos sintomas é longo e varia de 2 a 5 anos, podendo ser maior. A doença pode causar deformidades físicas, evitadas com o diagnóstico precoce e o tratamento imediato, disponíveis no SUS. O novo levantamento foi divulgado pelo Ministério da Saúde em Brasília na Semana Mundial de Luta contra a Hanseníase, iniciada dia 25 e que se estende até 31 de janeiro. CAMPANHA – Para potencializar as ações de controle e prevenção da hanseníase, o Ministério da Saúde relançou neste mês a Campanha Nacional contra a Hanseníase. O mote da campanha é “Como sei que estou com hanseníase” e o objetivo é estimular a população a procurar unidades de saúde que fazem o diagnóstico e tratamento da doença. Os estados e municípios receberam 7 milhões de folderes e 400 mil cartazes. Entre os dias 28 e 31 de janeiro serão veiculados spots de rádio e vídeos para televisão nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. A exceção será a Região Sul, que tem baixa detecção de hanseníase. Com esta ação, o ministério busca atingir a meta de eliminar a enfermidade e melhorar a qualidade dos cuidados às pessoas com hanseníase. ATENÇÃO – Além de ampliar os locais onde o cidadão encontra atendimento, diagnóstico e tratamento da doença, a Coordenação Nacional do Programa Nacional de Controle da Hanseníase (CGPNCH) do Ministério da Saúde mostra que 8.178 (90,5%) unidades cadastradas pertencem à rede de atenção primária, especialmente a estratégia de Saúde da Família, o que indica a melhoria da organização dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Para a atenção integral ao pacientes com hanseníase e com suas seqüelas, a CGPNCH tem trabalhado na construção da linha do cuidado em hanseníase, para a organização da rede de atenção em hanseníase primária, especializada ambulatorial e hospitalar.

Direito dos Idosos / Tratamento de Saúde


RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2004/0169313-7
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2009
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
- O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas.
- Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente.
- Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada.
- O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo.
- Deve ser declarada a abusividade e conseqüente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária.
- Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.
- Agravo Regimental improvido.

sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá como objetivos:
I - reunir e organizar informações relativas aos programas sociais criados pelo Governo Federal, para sistematização e elaboração de anteprojeto de lei;
II - reunir e organizar informações relativas aos mecanismos de participação social, tais como conferências, conselhos, ouvidorias e outros canais de diálogo com a sociedade civil, criados pelo Governo Federal para sistematização e elaboração de anteprojeto de lei; e
III - elaborar anteprojeto de lei sobre metas e indicadores de responsabilidade social para a formulação e execução de programas sociais do Poder Público e sua articulação com o processo orçamentário.
Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Ministros de Estado ou representantes por eles indicados:
I - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça;
IV - Advogado-Geral da União;
V - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
VIII - Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
§ 1o A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem das reuniões por ela organizadas.
§ 2o O Grupo de Trabalho poderá constituir comissões e subgrupos de trabalho, com a participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, sempre que forem identificados temas de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 3o Caberá à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar o apoio técnico-administrativo às atividades do Grupo de Trabalho, suas comissões e subgrupos de trabalho.
Art. 4o O Grupo terá prazo de trinta dias para conclusão dos seus trabalhos, contados da sua instalação, podendo ser prorrogado, por igual período, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

DO BLOG DO ACS ELISEU

CONACS SE ARTICULA PARA DIA 08 DE FEVEREIRO ESTAR COM A PAUTA DE REUNIÕES PARA APROVAÇÃO DO PL6.111/09.
Projeto da CONACS é dia 08 de Fevereiro estar com uma pauta de reuniões definida para ações no congresso para aprovação do PL 6.111/2009 que trata do piso salarial nacional e PCCR dos ACS e ACE no Brasil. Estas informações são da assessoria jurídica da CONACS no dia de ontem 27 de janeiro de 2010, a nossa meta é de até abril estar-mos com o referido projeto de lei votado e aprovado.Para que os colegas estejam ciente de nossa luta este BLOG estar como colaborador da CONACS e as informações aquí que levam o nome da confederação e ou da asessora jurídica, são informações que a mim foram passada.Forte abraço aos colegas acs e ace.Cordealmente Blog do acs Eliseu e Drª Elane Alves.

SESAB MOBILIZA MUNICÍPIOS E DIRES PARA O DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A HANSENÍASE

A hanseníase ainda se constitui situação preocupante em muitos municípios baianos. Em todo o estado, no ano passado, foram diagnosticados 2.549 casos da doença, sendo 209 em menores de 15 anos. Com o objetivo de chamar atenção para a importância do diagnóstico precoce e o tratamento adequado da doença, a Secretaria da Saúde do Estado, através do Programa de Controle da Hanseníase, está programando uma série de atividades para assinalar o Dia Mundial de Luta pelo Controle da Hanseníase, comemorado no último domingo de janeiro.
Por recomendação da Sesab, as diretorias regionais de Saúde (Dires) e as secretarias municipais de Saúde estão mobilizadas para realizar atividades conjuntas, com a finalidade de sensibilizar, informar e orientar a população sobre sinais e sintomas da hanseníase, visando à detecção precoce da doença. Durante toda a semana, está sendo intensificado o atendimento à população em unidades básicas de saúde de Salvador e no Hospital Especializado Dom Rodrigo de Menezes (HEDRM). No dia 31, domingo, uma equipe do hospital, com médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, reforçará o atendimento na Unidade de Saúde da Família (USF) Aristides Maltez, no bairro de São Cristóvão, área considerada endêmica.
SITUAÇÃO ATUAL
Conforme dados do Programa Estadual de Controle da Hanseníase, a Bahia tem casos notificados de hanseníase em 68% dos municípios, distribuídos de forma heterogênea, mas algumas regiões apresentam áreas de concentração de casos, principalmente nas regiões norte, oeste e extremo sul, contribuindo para as elevadas taxas no estado. Dos 417 municípios baianos, 115 são considerados prioritários para o controle da hanseníase, por concentrarem 97% dos casos detectados em 2008 e coeficiente de detecção geral de 15,44 por 100 mil habitantes, indicando níveis de endemicidade "muito alta".
Para implantar/implementar medidas eficazes de controle da hanseníase, como diagnóstico precoce, tratamento, vigilância de contatos, especialmente nos casos de menores de 15 anos, avaliação e monitoramento das incapacidades físicas e cura de todos os casos diagnosticados, o Programa Estadual de Controle da Hanseníase vem investindo em capacitações teóricas e práticas, bem como na promoção de campanhas junto a sintomáticos de pele, com o objetivo de intensificar a descentralização das ações de controle da doença para a atenção básica.
SINAIS E SINTOMAS
A hanseníase é uma doença infecto-contagiosa, causada pela bactéria "Mycobacterium leprae", que acomete principalmente a pele e nervos periféricos e pode ser altamente incapacitante. É importante lembrar que os portadores da doença, em geral, são estigmatizados pela sociedade, embora a transmissão da doença só ocorra através de contato íntimo e prolongado. A hanseníase se manifesta, inicialmente, através de manchas na pele dormentes e sem sensibilidade, brancas ou avermelhadas. A doença tem cura e o tratamento é feito gratuitamente nos centros de saúde, sem necessidade de internamento, a não ser em casos especiais. Uma importante questão é relacionada aos cuidados que devem ser observados pelos portadores de hanseníase, a fim de evitar sequelas ou deformidades decorrentes da doença, em função da falta de sensibilidade nas áreas afetadas - a pessoas não sente quando sofre algum ferimento ou queimadura, por exemplo.

É GARANTIDA A ESTABILIDADE AO APOSENTADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, relator de recurso de revista de trabalhador contra a empresa. O relator esclareceu que, para a concessão da estabilidade provisória (garantia mínima de doze meses de emprego, prevista na Lei nº 8.213/91), é necessário que o empregado fique afastado do serviço por prazo superior a quinze dias e receba o auxílio-doença acidentário.
No caso, o empregado ficou afastado por mais de quinze dias, mas não ganhou o benefício, porque já recebia aposentadoria, e a lei não permite o recebimento, ao mesmo tempo, de aposentadoria com auxílio-doença. De qualquer modo, explicou o relator, o empregado não perde o direito à estabilidade provisória pelo fato de receber aposentadoria. Afinal a garantia de emprego mínima de um ano tem por objetivo proporcionar a readaptação do trabalhador às funções desempenhadas antes do acidente ou em outra compatível com seu estado de saúde. Portanto, na opinião do ministro, a estabilidade provisória deve ser estendida ao empregado que, embora não tenha recebido auxílio-doença, atende aos pressupostos para o recebimento do benefício, ou seja, sofreu acidente de trabalho e teve que se afastar por prazo superior a quinze dias. Ainda segundo o ministro Renato, o TST tem julgado dessa forma, levando em consideração os princípios do Direito do Trabalho e a finalidade da norma. O empregado trabalhava na função de soldador na empresa quando, em março de 2000, sofreu o acidente. Após um período de afastamento superior a quinze dias, ele foi dispensado, em julho de 2000. Como acreditava estar no período de estabilidade, o trabalhador recorreu à Justiça. A 2ª Vara do Trabalho de Canoas, no Rio Grande do Sul, condenou a empresa ao pagamento de indenização relativo ao período de estabilidade provisória. No entanto, o Tribunal gaúcho reformou essa decisão e negou o pedido do trabalhador. Agora com o entendimento do TST sobre o caso, o empregado teve reconhecido o seu direito à estabilidade e receberá a indenização correspondente, como determinado pela sentença de origem. (RR-85.444/2003-900-04-00.0)

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Com base na Orientação Jurisprudencial nº 365, que pacificou o entendimento no sentido de que a estabilidade provisória prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, e artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, não se aplica a membros de conselho fiscal de sindicato, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar tornando sem efeito decisão que havia mandado reintegrar um ex-empregado de uma empresa de refrigerantes de Teresina (PI). A liminar gera efeito suspensivo a um recurso de revista sobre a questão, até seu julgamento pelo TST. A empresa recorreu visando reverter decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) determinando a reintegração do ex-empregado em função de sua condição de conselheiro fiscal de sindicato. Após ressaltar que o tema já se encontra pacificado no TST, o ministro Moura França observou que, se concretizada, a determinação de reintegração imediata poderia causar danos de difícil reparação à empresa, “pela evidente dificuldade de se ressarcir dos pagamentos efetuados”. O ministro ressalvou que, embora não tenha efeito vinculante, a OJ sinaliza a posição do Tribunal, de forma que, exceto quando houver fundamentos novos e relevantes, a prestação jurisdicional deve ser feita no sentido de prestigiá-la.
Após que a edição da OJ baseou-se exatamente em conflitos entre regionais sobre o tema e que sua observância atende à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática dos atos em sociedade, Moura França alertou que decidir de forma contrária gera expectativa frustrante para uma das partes. “Sem falar na desnecessária movimentação do Judiciário, já assoberbado de milhares de processos, que clamam por solução mais rápida”, concluiu. (CauInom 342-40.2010.5.00.0000).
Referência
Orientação Jurisprudencial 365. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Ministério da Saúde divulga estratégia nacional de enfrentamento da segunda onda da pandemia



O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou nesta terça-feira (26) a estratégia nacional de enfrentamento contra Influenza A (H1N1). Um dos principais pilares dessa estratégia, ao lado do reforço na rede de assistência, será a vacinação para públicos prioritários, em quatro etapas, entre 8 de março e 7 de maio. O objetivo da ação não é evitar a disseminação do vírus, que já está presente em 209 países, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), mas manter os serviços de saúde funcionando e reduzir o número de casos graves e óbitos. A expectativa é imunizar pelo menos 62 milhões de pessoas contra a gripe pandêmica. Uma parte das 83 milhões de doses da vacina adquirida pelo Ministério da Saúde será reservada para o caso de haver alterações epidemiológicas ao longo do inverno e eventual necessidade de ampliar o público-alvo.A estratégia definida pelo Ministério da Saúde foi aprovada por entidades que representam profissionais de saúde e especialistas. Representantes de 13 dessas instituições participaram de reunião com o ministro José Gomes Temporão durante a manhã desta terça-feira (26), antes do anúncio das diretrizes adotadas pelo Brasil para o enfrentamento da pandemia. “Essa é uma estratégia completa que inclui a vacina, um instrumento poderoso para o controle da doença, e recursos para fortalecer a atenção básica, ampliar o número de leitos de UTI e aumentar o estoque de medicamentos para o tratamento da doença”, afirma Temporão. “A estratégia é produto de uma grande discussão e debate com as próprias sociedades especialistas e ouve um consenso em relação ao que foi definido”, acrescenta.Cada uma das fases da estratégia de vacinação estará voltada a um público específico: trabalhadores da rede de atenção à saúde e profissionais envolvidos na resposta à pandemia, indígenas, gestantes, pessoas com doenças crônicas e obesidade grau 3 - antiga obesidade mórbida, crianças de seis meses a dois anos e adultos de 20 a 29 anos. As quatro etapas da vacinação terminam antes do início do inverno no país, quando é registrado o maior número de casos de gripe.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Estevam Soares é demitido do Botafogo

Estevam Soares não é mais técnico do Botafogo. Em reunião na noite desta segunda-feira, a diretoria decidiu demiti-lo um dia depois da derrota por 6 a 0 para o Vasco, no Engenhão, apesar de o vice de futebol alvinegro, André Silva, ter anunciado na entrevista coletiva logo após a partida que a confiança dos dirigentes no então comandante não havia sido alterada. O clube comunicou a saída em seu site oficial, e o próprio treinador fez o anúncio via Twitter, lamentando a interrupção de um trabalho que, segundo ele, com certeza resultaria em títulos.

Ao lado de Estevam, deixam o clube o auxiliar Gerson Sodré e o preparador físico Lino Fachini. O treinador, que chegou ao Botafogo em 12 de agosto do ano passado, substituindo Ney Franco, comandou a equipe em 30 partidas, com 11 vitórias, oito empates e 11 derrotas.

saiba mais
Decepcionado, Estevam Soares admite: 'Fui pego de surpresa'
Montenegro: 'Botafogo é um clube sem comando, entregue a empresários'
No fim do ano passado a diretoria decidiu renovar o contrato do técnico, apostando num melhor rendimento da equipe com um trabalho sendo iniciado desde a pré-temporada. No entanto, apesar da demissão não ter sido imediata, o treinador não resisitiu à goleada imposta pelo Vasco.

A partir de agora, a diretoria do Botafogo busca opções para substituir Estevam Soares. O nome preferido da diretoria é por Joel Santana, treinador campeão carioca com o Alvinegro em 1997 e que recentemente esteve na seleção da África do Sul. Alexandre Gallo, que trabalhou o gerente de futebol Anderson Barros no Figueirense, é um dos nomes cogitados - ele esteve no Engenhão acompanhando o clássico contra o Vasco. Celso Roth, que comandou o Alvinegro em 2005, é outro cotado.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.
O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.
O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.
Nota: É necessário o preenchimento do PPP, pelas empresas, para todos os empregados. De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, após a implantação do PPP em meio magnético, pela Previdência Social, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
A comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita mediante formulário próprio do INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que será preenchido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física.
As cooperativas de produção, em que seus cooperados no exercício das atividades sejam expostos a condições especiais, deverão elaborar o PPP dos cooperados conforme a Instrução Normativa/INSS/DC nº 087, de 27 de março de 2003. O PPP das cooperativas de trabalho serão elaborados com base nas informações fornecidas pela empresa contratante.
A apresentação do LTCAT será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
Quando houver o desligamento do empregado, a empresa é obrigada a fornecer uma cópia autêntica do PPP ao trabalhador, sob pena de multa, caso não o faça.
Observação: De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.
A empresa (ou equiparada à empresa) deverá elaborar PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. E ainda, para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, a Perícia Médica do INSS poderá solicitar o PPP à empresa, com vistas à fundamentação do reconhecimento técnico do nexo causal e para avaliação de potencial laborativo, objetivando o processo de reabilitação profissional.

SINDIACS RUMO AOS SEUS SETE ANOS DE FUNDAÇÃO

O SINDIACS COMPLETA NO DIA 15 DE MAIO, 07 ANOS DE FUNDAÇÃO ESPERAMOS QUE AS NEGOCIÇÕES SEJAM MAIS POSITIVA EM 2010, NÃO VOLTANDO ACONTECER O QUE OCORREU EM 15 DE MAIO DE 2009 DISSE QUE O ACORDO SERIA ASSINADO O FATO É QUE NÃO OCORREU PORTANTO FICAMOS SEM A CESTA BÁSICA MENSAL.
Os agentes comunitários de saúde de Itabuna conseguiram o que parecia impossível: fazer o governo municipal pagar-lhes o salário equivalente ao valor que é repassado por agente pelo governo federal.
Hoje pela manhã, os representantes do Sindiacs (sindicato da categoria) sentaram-se com os secretários municipais de Administração, Saúde e de Planejamento e acertaram o percentual do reajuste, de quase 25%.
Ficou decidido que o salário dos agentes passa de R$ 465,00 para R$ 581,00, além de 20% correspondentes ao adicional de insalubridade. Pelo acordo firmado com a Prefeitura, os agentes comunitários terão direito ainda, a partir de julho, a uma cesta básica mensal no valor de R$150,00.
Segundo o presidente do Sindicato, Roberto Lima, a categoria pleiteava um salário de R$ 700,00, mas “a conquista obtida já representa uma vitória importante e histórica para os agentes comunitários”.
O acordo será assinado hoje à tarde pelo prefeito Capitão Azevedo.

SINDIACS VICE PRESIDENTE VALDEMIR


SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - BA
Grau de entidade:
Sindicato
Área geo-econômica:
Urbana
Tipo:
Trabalhador
Classe:
Servidores públicos

Denominação da Entidade:
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA - BA
CNPJ:
06.307.319/0001-40
Razão Social:
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO SUL E EXTREMO SUL DA BAHIA

Endereço:
Avenida do Cinquentenário,638, 1° ANDAR, SALA 102. (EM CIMA DA STREET MODAS).
Bairro:
Centro
CEP:
45600-211
Cidade
ITABUNA
UF:
BA
Telefone 1:
(73) 3043-8530
Telefone 2:
(73) 3211-0026
Endereço eletrônico:
sindicacs@gmail.com
Página eletrônica:


Categoria:
Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Saúde da Família, trabalhadores do PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde) e PSF (Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família). (Lei nº 11.350 - de 05 de outubro de 2006).
Ramo(s):
Não se aplica
Setor(es):
Não se aplica

Filiação
Central sindical:
CTB - CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
Federação:

Confederação:


Data de concessão:
29/08/2008
Forma de eleição:

Total de eleitores:
0
Total de votantes:
0
Total de dirigentes eleitos:
0
Número de chapas:
0
Nº de votos da chapa vencedora:
0
Início do mandato:
11/01/2008
Término do mandato:
10/01/2012
Funcionamento da direção:
Presidencialismo
Dirigentes:
Diretor :
ALESSANDRA NOGUEIRA DE ARAUJO
Diretor :
EDINAILZA DE JESUS CONCEICAO
Diretor :
EDMILTON FERREIRA DOS SANTOS
Diretor :
HERMOSA KATIA SOARES FIGUEIREDO
Diretor :
JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO
Diretor :
MARIA ALICE SILVA DE SOUSA
Diretor :
MARIA DA AJUDA CORREIA SILVA
Diretor :
WANDRESON DE OLIVEIRA ANDRADE
Diretor :
ZILAR PORTELA SANTOS
Membro do Conselho Fiscal :
ELENILDES ROCHA DE BRITO
Membro do Conselho Fiscal :
ELIENE ANA DOS SANTOS
Membro do Conselho Fiscal :
JOSE DANTAS DE ARAUJO
Membro do Conselho Fiscal :
JOSEFA OLIVEIRA DIAS
Membro do Conselho Fiscal :
MARLI DA SILVA SANTOS VITORIA
Membro do Conselho Fiscal :
TATIANA OLIVEIRA GOES
Presidente :
ROBERTO LIMA MACHADO
Secretário Geral :
ISABEL SANTOS MEDEIROS
Suplente de Diretoria :
AIDE SILVA SANTOS
Suplente de Diretoria :
MARIA HELENITA DAS VIRGENS
Suplente de Diretoria :
MARTA MARIA DE JESUS SANTOS
Suplente de Diretoria :
MIGUEL CONCEICAO DOS SANTOS
Suplente de Diretoria :
REJANE PATRICIA PEREIRA OLIVEIRA
Suplente de Diretoria :
SONIA NERES DOS SANTOS
Suplente de Diretoria :
WELINGTON OLIVEIRA
Tesoureiro :
ANA NERY LIMA PEREIRA
Vice-Presidente :
VALDEMIR JOSE DA SILVA

Base Territorial
Intermunicipal
UF
Municípios
BA
Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Gongogi, Ibicaraí, Ibirapitanga, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itapé, Itapetinga, Itapitanga, Itororó, Jussari, Maraú, Pau Brasil, Porto Seguro, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória, Teixeira de Freitas, Ubaitaba, Una, Uruçuca

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Quando chamar o SAMU?

* Na ocorrência de problemas cardio-respiratórios
* Em casos de Intoxicação exógena
* Em caso de queimaduras graves
* Na ocorrência de maus tratos
* Em trabalhos de parto onde haja risco de morte da mãe ou do feto
* Em casos de tentativas de suicídio
* Em crises hipertensivas
* Quando houver acidentes/trauma com vítimas
* Em casos de afogamentos
* Em casos de choque elétrico
* Em acidentes com produtos perigosos
* Na transferência inter-hospitalar de doentes com risco de morte

Itabuna vence o Vitória e mantém vice-liderança

O primeiro tempo foi muito ruim e com poucas chances de gol para ambas as equipes. O Vitória não conseguia chegar ao gol do Itabuna, que se defendia bem . Aos 17 minutos, o árbitro Rosalvo da Silva Mota, não viu uma agressão do lateral direito do Vitória Nino Paraíba sobre o jogador Gustavo, do Itabuna e deixou de expulsá-lo.
O time do técnico Ricardo Silva não conseguia se encontrar em campo e só consegui chegar ao gol do Itabuna através de Ramon, em lances de bola parada. E foi assim que terminou a primeira etapa, sem nenhuma chance clara de gol para as equipes.
Os times voltaram sem modificações para o segundo tempo. E assim como as equipes não houve nenhuma mudança no início do jogo. Vitória e Itabuna faziam um dos piores jogos do Campeonato Baiano até então.
Ricardo Silva resolveu promover algumas mudanças no Vitória para tentar chegar ao primeiro gol. O jovem Edson entrou no lugar de Neto Berola, Kleiton Domingues substituiu Bida e Rafael Granja entrou no lugar de Nino Paraíba. Nenhuma delas deu resultado.
Pelo lado Itabunense, as modificações do treinador Célio Costa, essas sim, deram resultado e modificaram o placar da partida. Aos 43 minutos, Diego Aragão, que havia entrado no lugar de Lei, acertou uma boa cabeçada após o escanteio e marcou o gol da vitória Itabunense.
O Itabuna ainda teve a chance de ampliar após uma bela jogada individual de Wagner Alegrete, que parou na boa defesa de Viáfara. O jogo terminou e o Vitória seguiu na vice-liderança do Grupo 1, que é liderado pelo seu xará de Conquista.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

DECRETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

A Bahia é um dos poucos estados brasileiros a possuir uma política de assistência farmacêutica aprovada na forma de decreto-lei. Hoje (20), data em que se comemora o Dia do Farmacêutico, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) decreto assinado pelo governador Jaques Wagner, instituindo a Política de Assistência Farmacêutica do Estado da Bahia. Para o diretor da Assistência Farmacêutica da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), Lindemberg Costa, "o decreto é resultado de uma mudança de rumo na saúde em nosso estado", e comprova o compromisso do secretário Jorge Solla, de ampliar e qualificar a assistência farmacêutica, "promovendo o acesso e o uso racional dos medicamentos".
Segundo Lindemberg Costa, o decreto que dispõe sobre a política estadual de assistência farmacêutica trouxe avanços importantes para a área, estabelecendo as diretrizes a serem seguidas, visando garantir à população o acesso a medicamentos essenciais em todos os níveis de atenção à saúde, o atendimento humanizado nos serviços farmacêuticos, o desenvolvimento da cadeia produtiva e a indústria farmacêutica pública local. "Sem dúvida, a publicação do decreto representa um dos maiores avanços registrados nas últimas décadas na nossa profissão", declarou o diretor.
MEDICAMENTO EM CASA
A criação da Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde (Saftec), gerida pela farmacêutica Gisélia Santana, é apontada pelo diretor da Dasf como uma importante ação na política de saúde, na atual gestão. Lindemberg Costa cita ainda outros avanços na área da assistência farmacêutica, entre eles a criação da Rede Baiana de Farmácias Populares, com o objetivo de ampliar o acesso a medicamentos essenciais a custo reduzido, com a orientação e supervisão do profissional farmacêutico, visando o uso racional de medicamentos e um atendimento personalizado ao paciente. Para a implantação da rede, a Sesab efetivou uma parceria com a Empresa Baiana de Alimentos - EBAL, viabilizando a instalação de unidades em áreas de lojas da Cesta do Povo. Com 26 unidades de Farmácias Populares em funcionamento, a Sesab finalizou o ano de 2009 com 261.995 usuários atendidos, e um faturamento de R$ 1.191.953,62, correspondente a um gasto de R$ 4,54 ano/usuário.
A implantação, em 2008, do Programa Medicamento em Casa (Medcasa) foi outra importante ação da Sesab, através da Dasf. O programa foi criado com o propósito de garantir a entrega domiciliar gratuita de medicamento para pacientes dos programas de hipertensão, diabetes e planejamento familiar que obedeçam aos critérios de inclusão, e contabiliza mais de 2.000 pacientes beneficiados, em 14 municípios baianos. "O Medcasa realizou 2.579 atendimentos no ano passado, número que comparado com 2008 (658 atendimentos) representou um acréscimo de mais de 391%" explicou Lindemberg Costa.
No ano passado, como ação estratégica da assistência farmacêutica, foi lançada a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - Resme-Ba. Resultado de quase um ano de trabalho, envolvendo diversos setores da Sesab, instituições ligadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e consultoria da Organização Mundial de Saúde (OMS), a Resme-Ba se constitui num guia norteador para os prescritores e gestores do SUS, contribuindo para qualificar e ampliar o acesso da população aos medicamentos essenciais.
Para a listagem de medicamentos, foram feitas oficinas de trabalho com as diversas especialidades médicas e um processo democrático de participação, através da publicação da consulta pública da mesma. De acordo com o diretor da Dasf, a seleção de medicamentos possibilita a promoção do uso racional de medicamentos, na medida em que restringe o uso de medicamentos ineficazes e desnecessários, e racionaliza custos.
ALTO CUSTO
A ampliação do elenco de medicamentos essenciais da atenção básica e do acesso aos medicamentos excepcionais (alto custo) e a instituição de registro de preços para todos os medicamentos padronizados no estado, representando uma economia de aproximadamente R$ 40 milhões, foram outros avanços apontados pelo diretor da Dasf. Somente no ano passado, a Assistência Farmacêutica Estadual investiu R$ 49.928.133,03 em medicamentos de dispensação em caráter excepcional contemplando 55.115 usuários.
A Saftec concluiu o ano de 2009 com uma grande conquista, que foi a aquisição do Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica - SIGAF. O sistema proporcionará aos serviços farmacêuticos maior racionalidade e eficiência na gestão dos medicamentos, conforme Lindemberg Costa, que anuncia para o ano em curso, dando continuidade à implantação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica, o lançamento do Programa Farmácia da Bahia, a implantação da prática de atenção farmacêutica nas farmácias populares e a estruturação das farmácias hospitalares e de vários serviços farmacêuticos em centros de referências e diretorias regionais de Saúde (Dires).

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE UM CONDOMÍNIO?

Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica.

Conforme determina o art. 2º da CLT equipara-se a empregador, sujeito a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o condomínio que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Obrigações Trabalhistas do Condomínio

Condomínio não é considerado pessoa jurídica, mas uma vez assumindo a condição de empregador, deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:
Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP;
Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados;
Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS);
Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD);
Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - (GRCS);
Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP;
Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado);
Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.;
Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória;
Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes á retenção do imposto;
Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória trabalhista.

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Projeto inclui fisioterapeuta em equipes do Saúde da Família

Maurício Trindade: fisioterapia é imprescindível para o bem-estar da população. A Câmara analisa o Projeto de Lei 6206/09, apresentado pelo deputado Maurício Trindade (PR-BA), que torna obrigatória a inserção de fisioterapeutas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. Esse é o novo nome do Programa Saúde da Família, formado por equipes de profissionais que atuam na prevenção e na recuperação de doenças de uma comunidade previamente definida. O programa é financiado pelas esferas federal, estadual e municipal.

Atualmente, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) podem ter fisioterapeutas, mas essa especialidade é opcional, e deve ser definida pelos gestores municipais entre 13 profissionais. As equipes do Saúde da Família são compostas, no mínimo, por um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e seis agentes comunitários de saúde.
Para Maurício Trindade, a atenção preventiva à população tem se mostrado uma forma correta de administrar a saúde. Além disso, o deputado afirma que o Saúde da Família é um sucesso tanto do ponto de vista estatístico quanto em termos de satisfação do usuário. Ele considera, no entanto, que falta às equipes um profissional de fisioterapia, especialidade imprescindível para o bem-estar da população.

Caixa Econômica proporá acordo para revisão do FGTS

Pelo menos 63 mil trabalhadores aguardam sentença judicial que lhes garanta revisão, mas a oportunidade de acordo será estendida a quem não impetrou ação na Justiça e a herdeiros
A partir do fim de janeiro, trabalhadores contratados até 22 de setembro de 1971, que permaneceram mais de três anos no emprego e optaram pelo FGTS, poderão entrar em acordo com a Caixa Econômica Federal para receber a revisão do fundo.
Em todo País, pelo menos 63.000 trabalhadores aguardam sentença judicial que lhes garanta a revisão, mas a oportunidade de acordo será estendida a quem não impetrou ação na Justiça e a herdeiros de trabalhadores mortos.
Até o ano passado, a prática usual da Caixa era contestar as ações e apresentar recurso quando as decisões judiciais favoreciam os trabalhadores.
Mas em outubro o Conselho Curador do FGTS determinou à Caixa que parasse de recorrer. Agora, o banco prepara as regras que orientarão os acordos.
"Até o fim de janeiro devem sair as regras. Vamos informar quais documentos serão necessários e o trabalhador deverá entregá-los em qualquer agência da Caixa. Se tiver direito, após análise do banco, poderá sacar", afirmou ontem o superintendente nacional do FGTS, Joaquim Lima de Oliveira.
O valor extra é devido a quem teve o fundo corrigido em 3% ao ano - na época, os juros eram progressivos e chegavam a 6% ao ano após o 11º ano de trabalho. Após 1971, foi estabelecido e vigora até o juro de 3% ao ano.
O valor pago vai variar de R$ 380 a R$ 17,8 mil, segundo o tempo de permanência no emprego.
O menor valor é para quem permaneceu por até 10 anos no trabalho; de 11 a 20 anos sobe para R$ 860; de 31 a 40 anos para R$ 12,2 mil; e com mais de 40 anos vai para R$ 17,8 mil. (Fonte: Brasília Confidencial)

Caixa cria "teto" de 3,5% para juros de financiamento estudantil

A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (18) que reduzirá de forma imediata os juros dos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para 3,5% ao ano. A mudança foi autorizada pela Lei n° 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
Segundo o banco, todos os contratos com taxa superior a 3,5% ao ano terão seu percentual reduzido automaticamente a partir da próxima emissão de prestação, não sendo necessário que o cliente compareça a uma agência da Caixa para ser beneficiado.
De acordo com a instituição, desde sua criação, em 1999, o fundo beneficiou mais de 500 mil estudantes. Atualmente, são 480 mil contratos ativos, em 1,5 mil instituições de ensino superior. O valor total operado é de R$ 5,5 bilhões.

domingo, 17 de janeiro de 2010

Celulares podem proteger cérebro contra doença de Alzheimer

Um estudo realizado com ratos sugere que o uso de telefones celulares pode ajudar na prevenção contra alguns dos efeitos degenerativos da doença de Alzheimer, divulgaram pesquisadores norte-americanos.
Após serem sujeitos a ondas eletromagnéticas semelhantes às usadas em aparelhos celulares por longos períodos de tempo, ratos modificados geneticamente para desenvolver a doença de Alzheimer se saíram bem em testes de memória e raciocínio — tão bem quanto ratos saudáveis, segundo os pesquisadores em artigo publicado na revista Journal of Alzheimer''s Disease.
Os resultados foram uma grande surpresa e abrem possibilidades para o desenvolvimento de tratamentos sem medicamentos e não-invasivos, explicou na quarta-feira o autor principal do artigo, Gary Arendash, da Universidade do Sul da Flórida.

Atlético pressiona, mas Itabuna vence em Alagoinhas

O Itabuna começou o Campeonato Baiano com pé direito. Atuando em Alagoinhas, no Estádio Antônio Carneiro, o time do treinador Célio Costa venceu o Atlético por 1 a 0, na tarde deste domingo, pela primeira rodada do Estadual.
O gol dos visitantes foi marcado pelo lateral direito Wagner Alegrete, aos 44 minutos do primeiro tempo. O jogador do Itabuna recebeu belo passe de Lei e tocou na saída do goleiro atleticano.Apesar de toda a pressão no segundo tempo, com as entradas dos atacantes Elcimar e Nino, o Atlético não conseguiu furar o bloqueio defensivo do Itabuna. O resultado não agradou aos torcedores atleticanos que compareceram ao Carneirão neste domingo.Na quarta-feira, o Itabuna recebe o Vitória no Estádio Luiz Viana Filho, em Itabuna. Já o Atlético visita o Camaçari no Estádio Municipal de Madre de Deus, na quinta-feira.

Botafogo supera o cansaço para derrotar o Macaé em sua estreia no Carioca 2010

Em campo, ficou claro que o Macaé era superior no aspecto físico. Mas apesar do cansaço, o Botafogo conseguiu fazer valer a qualidade individual de seus jogadores para construir o placar de 3 a 2, em jogo de duas viradas disputado neste sábado, em Campos, pela primeira rodada do Grupo B do Campeonato Carioca. Com os gols dos estreantes Herrera e Marcelo Cordeiro, além de um do meia Lucio Flavio, o Glorioso conseguiu um triunfo de reação.

A equipe alvinegra retorna a campo na próxima quinta-feira, quando enfrenta o Friburguense, às 18h30m, no Engenhão, provavelmente com a estreia de Loco Abreu. Já o Macaé joga contra o Resende, fora de casa, no estádio do Trabalhador, às 16h, na quarta-feira.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

BANCO É CONDENADO EM DANOS MORAIS POR NÃO CONTRATAR APRENDIZES

Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes, na forma da lei, ocasionando prejuízos a um número indeterminado de menores não identificáveis, bem como à sociedade em geral, que tem interesse na profissionalização do jovem.

Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do TRT-MG, ao confirmar a sentença que condenou uma instituição bancária a pagar uma indenização, a título de reparação de danos morais coletivos, porque não mantinha, em seus estabelecimentos, o percentual mínimo de aprendizes, determinado por lei.

A contratação de menores aprendizes é imposição legal, por força do artigo 429 da CLT, pelo qual a empresa tem obrigação de empregar aprendizes, no percentual de 5% a 10% dos trabalhadores do estabelecimento. O contrato de aprendizagem é um contrato especial de trabalho, cujo objetivo é a formação profissional do menor, oferecendo ao aprendiz conhecimentos técnicos para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

Ao examinar as provas contidas no processo, o relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais, constatou que o réu só começou a cumprir a lei depois de iniciada investigação do Ministério Público e da autuação do Ministério do Trabalho. Antes disso, um número indeterminado de jovens da capital e do interior deixou de ser beneficiado pela contratação a que o banco estava obrigado. Neste sentido, o relator destacou que somente a inobservância à legislação já é suficiente para caracterizar a conduta ilícita e a culpa da empresa pelos danos morais coletivos.

Assim, o fato de o réu estar contratando aprendizes atualmente não apaga a sua culpa pelos danos causados à coletividade em momento anterior. “Ressalte-se que não é porque o dano não é palpável, aparente, mensurável, que não tenha se concretizado. Dano moral coletivo consiste na mera transgressão de interesses metaindividuais, de valores e objetivos caros a determinada coletividade e, por isso, albergados pela ordem jurídica positiva, como, por exemplo, a necessidade de profissionalização dos jovens brasileiros, responsabilidade que o art. 429 da CLT, em cumprimento ao art. 227 da CR, repartiu entre as empresas, e que deixou de ser observada pelo réu durante algum tempo” – enfatizou o desembargador.

Com base nesses fundamentos, a Turma manteve a sentença que impôs ao réu a obrigação de manter em todos os seus estabelecimentos situados no estado de Minas Gerais o número de aprendizes que atenda ao disposto nos artigos 428 a 433 da CLT, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por aprendiz não contratado, além da condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00, valores esses destinados ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.( RO nº 00518-2008-022-03-00-0 ).

TRABALHO EM DOIS TURNOS GERA DIREITO A JORNADA ESPECIAL

O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos, tem direito à jornada de seis horas prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso de revista de ex-empregado de uma montadora de veículos.

O relator e presidente da Turma, ministro Horácio Senna Pires, esclareceu que, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 360 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o empregado tem direito às seis horas de trabalho desde que os dois turnos compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, porque há alternância de horário prejudicial à saúde do trabalhador.

No recurso de revista, o empregado pediu a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) contra a concessão da jornada especial. Alegou que o trabalho em dois turnos já era suficiente para caracterizar prejuízos para a sua saúde e o convívio social e familiar. Entretanto, para o TRT, como o empregado não laborava no período da noite, não sofria danos orgânicos a justificar a concessão de jornada especial.

Segundo o ministro Horácio, o Regional confirmou que o empregado cumpria dois turnos de trabalho (das 6h às 14h55 e das 14h55 às 23h36), e o período alcançava, ainda que parcialmente, manhã, tarde e noite – o que contrariava os termos da OJ nº 360 da SDI-1.

Por essa razão, o relator condenou a empresa a pagar como extras as horas trabalhadas pelo empregado além da sexta diária. (RR- 87/2003-465-02-00.3).

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

ESTADO LANÇA CAMPANHA CONTRA DENGUE

O governo do estado lançou hoje (11) a campanha estadual de combate à dengue, que será um reforço à nacional, lançada pelo Ministério da Saúde no mês de dezembro. Esta ação soma-se às já desenvolvidas pelo estado no controle da doença. "A campanha servirá para a motivação das pessoas na luta contra o mosquito", comentou o governador do estado, Jaques Wagner. "Cada um tem que ter o cuidado em suas casas", completou Wagner. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira, na Fundação Luís Eduardo Magalhães.
No lançamento, foram apresentadas as peças publicitárias que comporão a campanha, com conteúdos que visam alertar a população para a importância de tomar medidas contra a dengue. "O estado já vem desenvolvendo ações, como a distribuição de capas para reservatórios, e essa ação na mídia intensifica o processo de combate ao mosquito", disse o secretário da Saúde, Jorge Solla. São comercias para televisão e rádio, outdoor, cartazes, adesivos, além de outros materiais. "Na campanha, trabalhamos com uma idéia de rede, com as pessoas atuando em conjunto", explicou o diretor de comunicação da Sesab, Edson Miranda.
Desprecarização dos vínculos
Durante o evento, prefeitos de 98 municípios baianos assinaram um termo de compromisso, delegando ao governo da Bahia a realização de seleção pública para agentes de combate a endemias (ACEs). O governo do estado selecionará cerca de 2.500 ACEs, que serão contratados pelas prefeituras para cumprir as tarefas que são de responsabilidade dos municípios no combate à dengue e outras doenças endêmicas, como Chagas e leishmaniose.
A previsão é que mais de 100 mil candidatos concorrerão às vagas disponibilizadas nas 98 cidades onde o processo seletivo será realizado. "A desprecarização dos vínculos de trabalho é o principal foco desse processo", afirmou a superintendente de Vigilância e Proteção da Saúde, Lorene Pinto.
No município de Cabaceiras do Paraguaçu, serão 18 vagas. A prefeita da cidade, Romildes Oliveira comentou que a seleção para agentes comunitários de saúde (ACS) já foi feita através da Sesab e agora é a vez da seleção para ACE. "É importante para o nosso trabalhador ser efetivado e ter a garantia dos direitos trabalhistas", falou a prefeita. "É um trabalho que terá a neutralidade, que ficará transparente", completou ela.
O governo do estado, através da Secretaria da Saúde (Sesab), entre 2007 e 2008 realizou processo seletivo para ACE em 80 municípios, no âmbito do programa de apoio à desprecarização dos vínculos de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias. Foram 4.230 agentes que tiveram seus vínculos empregatícios regularizados. "Saímos de 5% para 98% dos ACS com os vínculos desprecarizados e temos essa mesma meta para os ACE, por isso a importância da seleção", comentou Jorge Solla.
A previsão para início e término da seleção e disponibilização da lista de classificados para contratação é janeiro a junho de 2010. A assinatura deste termo de compromisso é um instrumento legal para que o município autorize o estado a fazer a seleção pública.
Prêmio Edno Batista Rebouças
Como forma de incentivar o profissional que atua no combate à dengue, o secretário da Saúde assinou a portaria que regulamenta o decreto que institui o prêmio Edno Batista Rebouças, a ser entregue aos agentes de combate de endemias e aos agentes comunitários de saúde que se destacarem na luta contra o mosquito Aedes aegypti.
O prêmio, que tem o objetivo de estimular os agentes a participar de atividades integradas que visem o alcance das metas para o controle da dengue, consistirá no valor de um salário mínimo vigente, para cada um dos ACS e ACE dos municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na portaria que regulamenta o prêmio. Os critérios para a concessão do prêmio são: a efetivação, com vínculos desprecarizados, dos ACS e ACE; a manutenção do índice de infestação predial média municipal igual ou menor que 1%; e o cumprimento, pelos ACS e ACE, das metas de visitas domiciliares pactuadas.

Cras abre matrículas para Projovem em Itabuna

Estarão abertas a partir desta quarta-feira, 13, as matrículas para o Projovem Adolescente, programa desenvolvido pela Prefeitura de Itabuna, e que atende adolescentes com idade de 15 a 17 anos. As inscrições podem ser feitas nas duas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras I e II), nos bairros Jardim Grapiúna e Ferradas, respectivamente, e ainda no Centro Administrativo Firmino Alves, entre 8 e 14 horas.
A ação, que é do Governo Federal e desenvolvida em parceria com a Prefeitura, integra o Programa Nacional de Inclusão de Jovens e tem função socioeducativa. De acordo coma a diretora do Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria de Assistência Social, Eliomar Santana, o Provem compreende a três eixos estruturais, ou seja, a convivência social, a participação cidadã e mundo do trabalho, englobando os temas transversais: direitos humanos e socioassistenciais, trabalho, cultura, meio ambiente, saúde, esporte e lazer, todos relacionados à juventude.
O inicio das atividades está previsto para o dia 8 de março e elas serão desenvolvidas pela manhã e à tarde, em escolas, postos de saúde e entidades filantrópicas e religiosas, dentro das áreas de abrangência onde funcionam as unidades dos centros. Cerca de 600 jovens devem ser beneficiados com o programa este ano.
A diretora explicou que a proteção social básica envolvendo os jovens tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. “O programa destina aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, além de problemas como discriminações etárias, étnicas, ou por deficiências”, frisa.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

PL 6111/2009 DOS AGENTES DE SAÚDE


Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir o piso salarial profissional nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com
formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo,
relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta
Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de
Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma
progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em
vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial
compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em
que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de
que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles
que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu
orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos
responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de
vencimento de que trata o art. 9º-A.
3
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico
da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção
Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será
atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de
inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso
ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do
art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal

SESAB ABRE PROCESSO SELETIVO PARA PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA

Tendo em vista o caráter emergencial para o atendimento nas unidades assistenciais, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) abriu, nesta quarta-feira (6), as inscrições para o processo seletivo simplificado para cadastro de reserva (REDA) para diversas categorias profissionais de assistência à saúde. Podem concorrer médicos, farmacêutico, farmacêutico-bioquímico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico em radiologia, técnico em patologia clinica, fisioterapeuta, assistente social, fonoaudiólogo, técnico de enfermagem, nutricionista e terapeuta ocupacional.
Com a seleção, a Sesab pretende suprir as vagas dos atuais contratos de REDA que vão vencer. A superintendente de Recursos Humanos da Sesab, Telma Dantas, explicou que a proposta inicial era que essas vagas fossem preenchidas pelos profissionais aprovados no concurso, no entanto, com a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a Sesab ficou impedida de efetivar a contratação dos concursados. Visando garantir a assistência à população a Sesab está promovendo essa seleção pública. "Não podemos deixar as unidades sem os profissionais para prestar atendimento à população", afirmou Telma Dantas.
As inscrições podem ser feitas unicamente pela internet através do site www.saude.ba.gov.br até o dia 8 para médicos e até 13 de janeiro para os demais profissionais. O candidato deve preencher a ficha de inscrição e enviar o currículo seguindo o modelo disponibilizado, através do e-mail cadastro.medico@saude.ba.gov.br.
O Processo Seletivo Simplificado será constituído por análise curricular, em caráter classificatório e eliminatório. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de doze meses, contados da data da homologação do seu resultado final.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2010

Imposto sindical em pauta no Supremo Tribunal Federal

"Além de as centrais possuirem natureza sindical (...), a Constituição não vincula a receita decorrente da contribuição a entidades específicas, mas à finalidade da promoção dos interesses dos trabalhadores, o que é compartilhado pelas centrais sindicais"
Por Luiz Orlando Carneiro, no Jornal do Brasil O Supremo Tribunal Federal deverá concluir finalmente, no início deste ano, o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta pelo DEM, em abril de 2008, contra os dispositivos da Lei 11.648/08 que, ao reconhecer as centrais sindicais como entidades representativas dos trabalhadores, a elas destinou parcela significativa do imposto sindical.
O julgamento da polêmica questão foi interrompido, há seis meses, com um pedido de vista do ministro Eros Grau, quando três de seus colegas - Joaquim Barbosa (relator), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso - já tinham acolhido a tese do partido oposicionista de que a Constituição só prevê esse tipo de contribuição obrigatória para as confederações representativas dos sindicatos, e não para as entidades corporativas mais "políticas" do que "trabalhistas", como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.
Os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia divergiram da maioria então formada, em maior e menor extensão, respectivamente.
Eros Grau devolveu à Secretaria do STF o seu pedido de vista no último dia 6 de novembro, e o julgamento pode ser retomado em fevereiro ou março. Além de Grau, faltam votar os ministros Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O ministro Dias Toffoli está impedido nesse julgamento, já que se posicionou contra a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo DEM, na condição de advogado-geral da União.
A expectativa é que - mesmo por um placar apertado - o Supremo declare que "os recursos advindos da contribuição sindical têm finalidade específica, vedada sua utilização para atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional", como defende o advogado do DEM, Thiago Boverio.
ContestaçãoQuando chefiava a AGU, o mais novo integrante do STF, Dias Toffoli, contestou a alegação de que a CUT, a Força Sindical e outras entidades com o mesmo perfil, por não "possuirem natureza sindical", não poderiam se beneficiar do chamado imposto sindical.
De acordo com Toffoli, os dispositivos legais questionados na ação do DEM são constitucionais, já que "além de as centrais possuirem natureza sindical (...), a Constituição não vincula a receita decorrente da contribuição a entidades específicas, mas à finalidade da promoção dos interesses dos trabalhadores, o que é compartilhado pelas centrais sindicais".
A Lei 11.648/08 modificou o artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e determinou que, na distribuição da contribuição sindical paga pelos trabalhadores, a central indicada pelo sindicato, receba 10% do total, ficando 60% para o sindicato correspondente; 15% para a federação; 5% para a confederação; e 10% para a "Conta Especial Emprego e Salário", do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Na sessão de julgamento de junho do ano passado, o ministro-relator da ação de inconstitucionalidade, Joaquim Barbosa, afirmou que a CUT e associações similares "não fazem parte da estrutura sindical, embora possam exercer papel importante em negociações de interesse dos trabalhadores".
Assim, "não podem ser sujeito ativo ou destinatário de receita arrecada com tributo destinado a custear atividades nas quais as entidades sindicais não podem ser substituídas".
Os ministros Lewandowski e Peluso também entenderam que o princípio da unicidade sindical previsto na Constituição não autoriza as centrais sindicais a exercer funções específicas dos sindicatos e federações.
O ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, sustentou que as centrais têm representação efetiva, e citou como exemplo a CUT, à qual estão filiados, na prática, mais de 1.600 sindicatos.

Saúde em Itabuna ajusta lista de medicamentos para a população

Com base na Relação Nacional de Medicamentos (Rename) e na Relação Estadual de Medicamentos (Resme), a Divisão de Assistência Farmacêutica (DAF) da Secretaria Municipal da Saúde vem adequando a lista de medicamentos distribuídos pela rede de unidades de saúde de Itabuna. Segundo a diretora da DAF, Cristina Câmera, as mudanças estarão concluídas num prazo de seis meses e levam em conta o desenvolvimento de novas tecnologias para medicamentos, bem como o melhor custo-benefício para o paciente, com menores riscos e resultados.
Como exemplo de mudanças, a diretora menciona a substituição gradual do Captopril, que provoca tosse noturna em alguns pacientes, pelo Enalopril de 5 a 20 miligramas. A Secretaria da Saúde também está solicitando dos profissionais do setor o encaminhamento de sugestões e contribuições para a revisão da lista de medicamentos, que deverá incluir na área cardiológica o Alodipino e Nifedipina.
Cristina Câmera explica ainda que a Dipirona já foi abolida em diversos países em consequência dos efeitos colaterais, como problemas sanguíneos e anemia, gerando riscos para os pacientes. O medicamento está sendo trocado pelo Paracetamol em todas as unidades da rede municipal de saúde.
Outro medicamento excluído em função dos riscos é o anti-inflamatório Diclofenaco, que vem sendo substituído pelo Ipupofreno, já disponibilizado pela rede de saúde, que vem incluindo os novos produtos nas licitações, mas mantém os medicamentos em fase de substituição por um período de seis meses para os ajustes do elenco de produtos e difusão de informações entre profissionais da saúde e pacientes.
A diretora da Divisão de Assistência Farmacêutica explica que a substituição foi aprovada pela Comissão Municipal de Farmácia e Terapêutica, um colegiado interdisciplinar, integrado por médicos, odontólogos, enfermeiros e farmacêuticos. O assunto também será discutido no âmbito do Conselho Municipal da Saúde

segunda-feira, 4 de janeiro de 2010

VOLTAMOS A LUTA COLEGAS AGENTES DE SAÚDE


Os colegas precisam comessarem a fazer rifas e levantar fundos para ja no inicio de fevereiro comessar-mos a precionar os politicos em brasília do inicio de fevereiro ate aprovar-mos pois so teremos até o fim de março e espero nao ser no ultimo dia como foi no senado!.
Postado por Eliseu Lima acs

País ganhou este ano 102 unidades federais de ensino

A expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ganhou forte impulso em 2009 com a conclusão das obras de 102 unidades de ensino em todas as regiões do país. Pelo plano de expansão da rede, estabelecido pelo Ministério da Educação, outras cem unidades estarão prontas para funcionar em 2010 — com a finalização do plano, o país passará de 140 escolas de educação profissional em 2002 para 380.Os investimentos na expansão e na reestruturação da rede foram de R$ 453 milhões em 2009. O plano de expansão previa, inicialmente, a construção de 214 escolas, mas o número de novas unidades deve ser superior a 240 até o fim de 2010. A previsão se baseia na integração ao plano de expansão de pelo menos 26 escolas na condição de campi avançados dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. A maioria dessas unidades resulta da federalização do extinto Programa de Expansão da Educação Profissional (Proep), que repassou recursos a entidades comunitárias para a construção de unidades de ensino.De acordo com o secretário de educação profissional e tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco, as transformações no setor são profundas. “Atingimos e ultrapassamos as metas previstas para este ano. Ainda assim, faltam técnicos no mercado de trabalho brasileiro”, destaca o secretário. “Portanto, nada de cruzar os braços, ainda há muito por fazer.” Para Eliezer, à medida que o país cresce, aumenta a demanda por profissionais qualificados.Crescimento — Os números são significativos quando se trata de expansão da rede. O estado de São Paulo, por exemplo, contava, até 2002, com três escolas federais de educação profissional. Em 2008 e 2009, 13 novas unidades foram concluídas. Outras oito serão entregues em 2010.Rondônia, que até 2008 tinha apenas uma unidade, chegará a 2010 com seis (aumento de 500%).O Ceará, de cinco existentes em 2002, recebeu nove em 2008 e 2009 e ainda terá outras três em 2010 — expansão de 240%.Minas Gerais, que tinha a maior rede de escolas até 2002, com 22 unidades, passará a contar com 40 (87%). Acre, Amapá e Mato Grosso do Sul estão recebendo as primeiras escolas federais de educação profissional. O Distrito Federal, que também não contava com nenhuma unidade, comemora o primeiro ano da escola técnica de Planaltina.Das 240 novas escolas do plano de expansão, 96 estão em funcionamento. Outras 51 estarão funcionando no próximo semestre letivo. Com base nas previsões, as demais obras estarão concluídas até o fim de 2010.

Orçamento da educação receberá mais R$ 10 bilhões a cada ano

A aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que determina o fim gradual da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre as verbas federais da educação, é o maior avanço do setor desde a constituinte de 1988. A avaliação foi feita pelo ministro Fernando Haddad, ao falar nesta quarta-feira, 30, sobre as conquistas da educação em 2009.O fim da DRU significa o ingresso de cerca de R$ 7 bilhões no orçamento da educação em 2010 e, com o fim da incidência, em 2011, cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano. É uma reversão importante, segundo Haddad, porque, desde 1994, a desvinculação retira 20% dos recursos que deveriam ser destinados à educação. A obrigatoriedade de estabelecer metas de aplicação das verbas públicas em educação, proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB), é outra conquista da Emenda 59.A ampliação do ensino obrigatório e gratuito a todas as etapas da educação básica, dos quatro anos de idade aos 17 anos, também está contemplada na emenda. O prazo para universalizar o acesso à educação pública gratuita é 2016. Na avaliação do ministro, a pré-escola deverá completar a universalização antes do prazo, em 2013, mas o ensino médio, que exige uma série de medidas, entre as quais a correção de fluxo escolar, deverá ser concluída em 2016. Uma vez na escola, os estudantes de todas as etapas terão direito ao livro didático, à merenda, ao transporte e à assistência à saúde, conforme a Emenda.Entre os desafios de 2010, Fernando Haddad destacou a definição de regras de rateio dos custos dos 46 hospitais universitários (HUs). Pela Constituição, a responsabilidade do MEC é arcar com os custos da educação nos HUs e o Ministério da Saúde com os custos de assistência à saúde. A definição das novas regras deverá acontecer até a metade de janeiro de 2010.